Termos e condições

Estes Termos e condições («Termos») regem a utilização do receipt.garden (o «Serviço»), gerido por Vasyl Ryzhkov, trabalhador independente estabelecido em Portugal («nós»). Pode contactar-nos através de support@receipt.garden. Ao criar uma conta, aceita estes Termos.

1. O Serviço

O receipt.garden lê fotografias dos seus talões, extrai o comerciante, a data, os artigos e os preços, organiza os artigos por categorias e mostra-lhe para onde vai o seu dinheiro. Também pode adicionar talões manualmente.

O Serviço é uma ferramenta para manter os seus próprios registos. Não é um programa de faturação ou de contabilidade certificado e não presta aconselhamento fiscal ou contabilístico. Continua a ser responsável por conservar os documentos originais exigidos pelas regras fiscais ou contabilísticas.

2. A sua conta

Indique um endereço de email verdadeiro e não partilhe a sua palavra-passe. É responsável pelo que acontece na sua conta; avise-nos de imediato se suspeitar que outra pessoa lhe acedeu. Ao registar-se, confirma que tem pelo menos 16 anos.

3. O seu conteúdo

Os talões e os outros dados que carrega continuam a ser seus. Autoriza-nos a armazená-los e a tratá-los apenas na medida do necessário para lhe prestar o Serviço. Não os utilizamos para treinar ou melhorar qualquer modelo de IA, não os vendemos nem os utilizamos para publicidade.

É responsável por ter o direito de carregar aquilo que carrega, incluindo quando partilha um talão com um grupo.

4. Exatidão dos dados extraídos

Os talões são lidos automaticamente e o resultado pode conter erros. Verifique os dados antes de se basear neles para efeitos contabilísticos, fiscais ou outros fins oficiais.

5. Grupos

Se adicionar um talão a um grupo, os outros membros desse grupo veem os respetivos dados, incluindo todas as linhas (mas não a fotografia). Os membros de um grupo veem também os endereços de email uns dos outros. Os talões que não adicionar a um grupo são visíveis apenas para si.

6. Preço

O Serviço é gratuito. Se introduzirmos planos pagos, mostrar-lhe-emos primeiro o preço e as condições e pediremos o seu acordo; nada é cobrado sem ele.

7. Utilização aceitável

Não carregue conteúdo ilícito, não tente perturbar o Serviço nem aceder-lhe indevidamente, e não aceda a contas ou dados que não sejam seus.

8. Cessação

Pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. Para eliminar a sua conta, escreva-nos; consulte a Política de privacidade. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Se decidirmos encerrar o Serviço, avisá-lo-emos por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

9. Responsabilidade

Nada nestes Termos limita a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais, por dolo ou culpa grave, nem em qualquer outro caso em que a lei não permita limitar a responsabilidade.

Fora desses casos, e na medida em que a lei o permita: o Serviço é gratuito e prestado tal como está, sem garantias para além das exigidas por lei, e a nossa responsabilidade total por qualquer pedido decorrente da sua utilização está limitada a 50 €. Isto não afeta os direitos que lhe assistem enquanto consumidor e a que não é possível renunciar por contrato.

10. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos, por exemplo quando o Serviço ou a lei mudarem. Informá-lo-emos das alterações importantes no Serviço ou por email, pelo menos 30 dias antes de produzirem efeitos. Se não concordar, pode deixar de utilizar o Serviço e pedir-nos que eliminemos a sua conta; se continuar a utilizá-lo depois dessa data, aplicam-se os novos Termos.

11. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Tal não prejudica a proteção imperativa do consumidor de que beneficie ao abrigo da lei do país onde reside. Se alguma parte destes Termos for inválida, o restante mantém-se em vigor.

12. Versões linguísticas

Estes Termos estão disponíveis em várias línguas. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão portuguesa.

Consulte também a nossa Política de privacidade.